• NOTÍCIA

Lei Maria da Penha protege mulheres trans, decide STJ

Unanimidade em caso de violência cometida por pai contra filha abre precedente nos tribunais superiores e pode influenciar próximas decisões judiciais


Foto: Reprodução/Sinpsi-SP

6 abr. 2022 | Redação


Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no dia 5 de abril, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para garantir direitos às mulheres transexuais. O desfecho inédito concluiu recurso do Ministério Público de São Paulo sobre um pai que agrediu a filha, que teve medidas protetivas negadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).


O entendimento de que a legislação, sancionada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protege mulheres independentemente do órgão genital foi unânime entre os desembargadores envolvidos na análise do caso. Para eles, o artigo 5º da Lei Maria da Penha trata de violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero da vítima, mas que isso não envolve características biológicas.


“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata”, afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Ainda de acordo com ele, a Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida dos autos desse processo. “Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação oriunda do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher.”


Apesar da unanimidade nesse julgamento, o assunto divide as opiniões no judiciário brasileiro se as vítimas são LGBTI+. Quando acionada para decidir sobre agressões cometidas em ambiente doméstico entre mulheres vivendo uma relação homossexual, também há impasse entre os magistrados, embora haja jurisprudência do STJ sobre o tema.


Em outubro de 2021, um conflito na Justiça do Rio de Janeiro colocou em pauta o debate sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em situações de violência doméstica envolvendo casais lésbicos. Em 2014, em caso semelhante ao do Rio de Janeiro, os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que “o fato de a agressora ser do sexo feminino afasta o tratamento legal especial”.


De acordo com Juliana Rocha, lésbica e advogada, “a interpretação ultrapassada [da lei] se deve à visão heteronormativa que a sociedade tem”. Ela ressalta ainda o fato de a maioria dos juízes de direito serem homens brancos e pertencentes a uma classe social privilegiada economicamente.

LEIA TAMBÉM: No Rio, juízes divergem sobre aplicação da Lei Maria da Penha entre lésbicas

Legislação


A Lei Maria da Penha tem como objetivo coibir e punir a violência contra a mulher praticada no ambiente doméstico.


O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, ativista que lutou pela condenação do seu ex-marido, que tentou matá-la duas vezes (a tiros e eletrocutada). Penha ficou paraplégica, mas sobreviveu às agressões e engajou-se no combate à violência doméstica.


Nos 46 artigos da legislação, é criminalizada a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial contra a mulher e são estabelecidas políticas públicas, medidas protetivas. Basta que entre agressor e vítima haja unidade doméstica, relação íntima de afeto ou que estejam no mesmo âmbito familiar.